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CAPíTULO II - Da Intervenção e seu ProcessoSEÇÃO II - Do Processo da Intervenção

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2023.

Art . 9º Ao assumir suas funções, o interventor:
a) arrecadará,
mediante termo, todos os livros da entidade e os documentos de interesse da administração;
b) levantará o
balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a qualquer título.
Parágrafo
único. O termo de arrecadação, o balanço geral e o inventário, deverão ser assinados
também pelos administradores em exercício no dia anterior ao da posse do interventor, os
quais poderão apresentar, em separado, as declarações e observações que julgarem a
bem dos seus interesses.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1
Apelação Cível 0504169-13.1992.4.03.6182TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 12/06/2008
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
AREsp AREsp 2034781STJ, Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.