CAPíTULO II - Da Intervenção e seu ProcessoSEÇÃO II - Do Processo da Intervenção
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art . 10. Os
ex-administradores da entidade deverão entregar ao interventor, dentro em cinco dias,
contados da posse deste, declaração, assinada em conjunto por todos eles, de que conste
a indicação:
a) do nome,
nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros do Conselho Fiscal
que estiverem em exercício nos últimos 12 meses anteriores à decretação da medida;
b) dos mandatos
que, porventura, tenham outorgado em nome da instituição, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário;
c) dos bens
imóveis, assim como dos móveis, que não se encontrem no estabelecimento;
d) da participação que, porventura, cada administrador ou membro do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação.
ex-administradores da entidade deverão entregar ao interventor, dentro em cinco dias,
contados da posse deste, declaração, assinada em conjunto por todos eles, de que conste
a indicação:
a) do nome,
nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros do Conselho Fiscal
que estiverem em exercício nos últimos 12 meses anteriores à decretação da medida;
b) dos mandatos
que, porventura, tenham outorgado em nome da instituição, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário;
c) dos bens
imóveis, assim como dos móveis, que não se encontrem no estabelecimento;
d) da participação que, porventura, cada administrador ou membro do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TJBA 1
APELAçãO CíVEL 8001492-68.2025.8.05.0269TJBA
Decisão 10384.003315/91-42CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.