CAPíTULO II - Da Intervenção e seu ProcessoSEÇÃO II - Do Processo da Intervenção
2 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2022.
Art . 11. O
interventor, dentro em sessenta dias, contados de sua posse, prorrogável se necessário,
apresentará ao Banco Central do Brasil relatório, que conterá:
a) exame da escrituração, da aplicação dos fundos e disponibilidades, e da situação
econômico-financeira da instituição;
b) indicação,
devidamente comprovada, dos atos e omissões danosos que eventualmente tenha verificado;
c) proposta
justificada da adoção das providências que lhe pareçam convenientes à instituição.
Parágrafo
único. As disposições deste artigo não impedem que o interventor, antes da apresentação do relatório, proponha ao Banco Central do Brasil a adoção de qualquer
providência que lhe pareça necessária e urgente.
interventor, dentro em sessenta dias, contados de sua posse, prorrogável se necessário,
apresentará ao Banco Central do Brasil relatório, que conterá:
a) exame da escrituração, da aplicação dos fundos e disponibilidades, e da situação
econômico-financeira da instituição;
b) indicação,
devidamente comprovada, dos atos e omissões danosos que eventualmente tenha verificado;
c) proposta
justificada da adoção das providências que lhe pareçam convenientes à instituição.
Parágrafo
único. As disposições deste artigo não impedem que o interventor, antes da apresentação do relatório, proponha ao Banco Central do Brasil a adoção de qualquer
providência que lhe pareça necessária e urgente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TJBA 1
Rr 0034300-52.2005.5.03.0018TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 11/05/2011
APELAçãO CíVEL 0384421-12.2012.8.05.0001TJBA
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 11 · STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2031253STJ, Humberto Martins, julgado em 21/02/2022
Mandado de Segurança (ms) 1038156-74.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal César Jatahy, julgado em 18/12/2020
Mandado de Segurança (ms) 1038298-78.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal César Jatahy, julgado em 18/12/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.