Art. 6

Art . 6º A
intervenção produzirá, desde sua decretação, os seguintes efeitos:
a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;
b) suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas;
c)
inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.