CAPíTULO II - Da Intervenção e seu ProcessoSEÇÃO I - Da Intervenção
9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art . 7º A
intervenção cessará:
a) se os
interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério
do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa;
b) quando, a
critério do Banco Central do Brasil, a situação da entidade se houver normalizado;
c) se decretada
a liquidação extrajudicial, ou a falência da entidade.
intervenção cessará:
a) se os
interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério
do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa;
b) quando, a
critério do Banco Central do Brasil, a situação da entidade se houver normalizado;
c) se decretada
a liquidação extrajudicial, ou a falência da entidade.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 4 · TJRJ 2 · TRF2 2 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0039730-08.2026.8.19.0000TJRJ, Helda Lima Meireles, julgado em 27/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 0065483-75.2018.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 15/04/2024
Apelação/Remessa Necessária 0065483-75.2018.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 28/11/2023
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TST 1
REsp REsp 2122726STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 22/10/2025
REsp REsp 1583561STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/06/2024
AREsp AREsp 1488975STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.