CAPíTULO II - Da Intervenção e seu ProcessoSEÇÃO I - Da Intervenção
17 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art . 4º O
período da intervenção não excederá a seis (6) meses o qual, por decisão do Banco
Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez, até o máximo de outros seis
(6) meses.
período da intervenção não excederá a seis (6) meses o qual, por decisão do Banco
Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez, até o máximo de outros seis
(6) meses.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 14 · TJMG 2 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 2110589-20.2026.8.26.0000TJSP, Monte Serrat, julgado em 17/09/2026
Agravo de Instrumento 2089630-28.2026.8.26.0000TJSP, Monte Serrat, julgado em 03/09/2026
Agravo de Instrumento 2051243-46.2023.8.26.0000TJSP, Marcos Gozzo, julgado em 07/02/2024
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 11 · TJMG 1 · TJSP 1
REsp REsp 2008792STJ, Marco Buzzi, julgado em 28/06/2024
REsp REsp 1583561STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/06/2024
REsp REsp 2115763STJ, Marco Buzzi, julgado em 29/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.