CAPíTULO II - Da Intervenção e seu ProcessoSEÇÃO II - Do Processo da Intervenção
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art . 14. O
interventor prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer
exigência, no momento em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando
solicitado, e responderá, civil e criminalmente, por seus atos.
interventor prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer
exigência, no momento em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando
solicitado, e responderá, civil e criminalmente, por seus atos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TJBA 1
Apelação Cível 0006004-80.2015.8.17.0001TJPE, Andre Vicente Pires Rosa, julgado em 12/06/2026
APELAçãO CíVEL 0384421-12.2012.8.05.0001TJBA
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 2023858STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/11/2025
REsp REsp 2160273STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 25/03/2025
AREsp AREsp 2061733STJ, Marco Buzzi, julgado em 12/03/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.