Art. 12

Art . 12. À vista do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Brasil poderá:
a) determinar a
cessação da intervenção, hipótese em que o interventor será autorizado a promover os
atos que, nesse sentido, se tornarem necessários;
b) manter a
instituição sob intervenção, até serem eliminadas as irregularidades que a motivaram,
observado o disposto no artigo 4º;
c) decretar a
liquidação extrajudicial da entidade;
d) autorizar o
interventor a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente
para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários, ou quando julgada
inconveniente a liquidação extrajudicial, ou quando a complexidade dos negócios da instituição ou, a gravidade dos fatos apurados aconselharem a medida.