CAPíTULO II - Da Intervenção e seu ProcessoSEÇÃO I - Da Intervenção
19 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art . 5º A
intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão.
Parágrafo
único. Dependerão de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil os atos
do interventor que impliquem em disposição ou oneração do patrimônio da sociedade,
admissão e demissão de pessoal.
intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão.
Parágrafo
único. Dependerão de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil os atos
do interventor que impliquem em disposição ou oneração do patrimônio da sociedade,
admissão e demissão de pessoal.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 9 · TJES 3 · TRF5 3 · TJPE 1 · TST 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5026086-24.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 19/02/2026
Apelação Cível 5023058-08.2018.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/03/2023
Apelação Cível 5000887-27.2017.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 17/03/2022
40
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 27 · STJ 12 · TJCE 1
Apelação Cível 0151298-43.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 26/03/2026
AREsp AREsp 2528057STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 08/05/2025
REsp REsp 2160273STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 25/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.