Art. 15

Art . 15.
Decretar-se-á a liquidação extrajudicial da instituição financeira:
I - ex officio :
a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando
deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar
qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência;
b) quando a
administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a
atividade da instituição bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais;
c) quando a
instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários;
d) quando,
cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa)
dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco
Central do Brasil que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para os credores;
II - a
requerimento dos administradores da instituição - se o respectivo estatuto social lhes
conferir esta competência - ou por proposta do interventor, expostos circunstanciadamente
os motivos justificadores da medida.
§ 1º O Banco
Central do Brasil decidirá sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação
extrajudicial, considerando as repercussões deste sobre os interesses dos mercados
financeiro e de capitais, e, poderá, em lugar da liquidação, efetuar a intervenção,
se julgar esta medida suficiente para a normalização dos negócios da instituição e preservação daqueles interesses.
§ 2º O ato do Banco Central do Brasil, que decretar a liquidação extrajudicial, indicará a data em que se tenha caracterizado o estado que a determinou, fixando o termo legal da liquidação que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias contados do primeiro
protesto por falta de pagamento ou, na falta deste do ato que haja decretado a
intervenção ou a liquidação.