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  4. Art. 21

CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial

22 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art . 21. A
vista do relatório ou da proposta previstos no artigo 11, apresentados pelo liquidante na conformidade do artigo anterior o Banco Central do Brasil poderá autorizá-lo a:
a) prosseguir na liquidação extrajudicial;
b) requerer a
falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir pelo menos a
metade do valor dos créditos quirografários, ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares.
Parágrafo
único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, em qualquer tempo, o Banco Central do Brasil poderá estudar pedidos de cessação da liquidação extrajudicial, formulados
pelos interessados, concedendo ou recusando a medida pleiteada, segundo as garantias
oferecidas e as conveniências de ordem geral.

Decisões que citam este artigo

22

acórdãos de 12 tribunais

TJSP 5 · TRF3 3 · TRF2 3 · TJMG 2 · TJPB 2 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJBA 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0806319-12.2026.8.02.0000TJAL, Des. Paulo Barros da Silva Lima, julgado em 02/09/2026
Agravo Regimental Cível 1107795-68.2025.8.11.0041TJMT, Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 24/06/2026
Agravo de Instrumento 5008734-80.2025.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 07/04/2026
25

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJBA 9 · STJ 5 · TJSC 2 · TRF1 2 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TST 1
AREsp AREsp 3372626STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3253786STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/07/2026
Decisão 0001094-74.2026.8.16.0058TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.