Art. 18

Art . 18. A
decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:
a) suspensão
das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a
liquidação;
b) vencimento
antecipado das obrigações da liquidanda;
c) não
atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;
d) não
fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente
pago o passivo;
e) interrupção
da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;
f) não
reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas
pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.