CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO I - Da Aplicação e dos Efeitos da Medida
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2025.
Art . 17. Em todos os atos documentos e publicações de interesse da liquidação, será usada
obrigatoriamente, a expressão "Em liquidação extrajudicial", em seguida à denominação da entidade.
obrigatoriamente, a expressão "Em liquidação extrajudicial", em seguida à denominação da entidade.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TJMG 1
Decisão 0053353-94.2024.8.16.0000TJPR, Iraja Pigatto Ribeiro, julgado em 06/03/2025
Apelação Cível 6619523-20.2009.8.13.0024TJMG, Des.(a) Manoel dos Reis Morais, julgado em 17/05/2016
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPR 2 · TJMG 1
Decisão 0036148-18.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 14/07/2025
Decisão 0005000-33.2018.8.16.0000TJPR, Eduardo Casagrande Sarrao, julgado em 08/03/2018
Decisão 0314017-72.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) JOSÉ ARTHUR FILHO, julgado em 26/01/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.