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  4. Art. 27

CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial

8 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.

Art . 27. Os
credores que se julgarem prejudicados pelo não provimento do recurso interposto, ou pela decisão proferida na impugnação poderão prosseguir nas ações que tenham sido
suspensas por força do artigo 18, ou propor as que couberem, dando ciência do fato ao liquidante para que este reserve fundos suficientes à eventual satisfação dos respectivos pedidos.
Parágrafo
único. Decairão do direito assegurado neste artigo os interessados que não o
exercitarem dentro do prazo de trinta dias, contados da data em que for considerado
definitivo o quadro geral dos credores, com a publicação a que alude o § 4º do artigo
anterior.

Decisões que citam este artigo

8

acórdãos de 6 tribunais

TJSP 2 · TJTO 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 0001802-49.2026.8.27.2700TJTO, Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 15/07/2026
Decisão 0092019-33.2025.8.16.0000TJPR, substituto jederson suzin, julgado em 09/03/2026
Agravo de Instrumento 2202363-39.2023.8.26.0000TJSP, Álvaro Torres Júnior, julgado em 30/10/2023
38

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJBA 23 · STJ 10 · TST 3 · TJMG 1 · TJRJ 1
EAREsp EAREsp 2466956STJ, Og Fernandes, julgado em 13/08/2025
AREsp AREsp 2127697STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/03/2025
AREsp AREsp 2756644STJ, Herman Benjamin, julgado em 22/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.