CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial
5 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art . 33. O
liquidante prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer
exigência, no momento em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando
solicitado, e responderá, civil e criminalmente, por seus atos.
liquidante prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer
exigência, no momento em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando
solicitado, e responderá, civil e criminalmente, por seus atos.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 2 · TRF1 1 · TRF4 1 · TJSP 1
Apelação Criminal 5028750-46.2022.4.04.7100TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0002004-74.2005.4.02.5001TRF2, Alcides Martins, julgado em 07/08/2024
Apelação Civel (ac) 0025115-87.2007.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 29/09/2021
13
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 13
REsp REsp 1998208STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2023858STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/11/2025
AREsp AREsp 2061733STJ, Marco Buzzi, julgado em 12/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.