CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial
143 acórdãos e 142 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art . 34.
Aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos
desta Lei, as disposições da Lei de Falências ( Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55
daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição
liquidanda.
Aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos
desta Lei, as disposições da Lei de Falências ( Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55
daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição
liquidanda.
Decisões que citam este artigo
143
acórdãos de 17 tribunais
TJSP 32 · TJRS 26 · TJRJ 19 · TRF3 18 · TRF1 8 · TRF2 7 · TJSC 6 · TST 5 · TRF4 5 · TJGO 4 · TJMG 2 · TJPR 2 e outros
Agravo de Instrumento 5081647-78.2026.8.24.0000TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 29/10/2026
Apelação 5100582-26.2021.8.21.0001TJRS, Alessandra Abrao Bertoluci, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0106281-06.2024.8.17.2001TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 07/10/2026
142
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 73 · TST 13 · TJRJ 12 · TJSC 10 · TJPR 8 · TRF2 7 · TJDFT 4 · TJSP 4 · TJRS 4 · TJBA 2 · TJMG 2 · TRF4 2 e outros
REsp REsp 2279129STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5102058-45.2026.8.24.0000TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5016572-40.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 23/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.