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  4. Art. 28

CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2019.

Art . 28. Nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial, ou de documentos ignorados na época do julgamento dos créditos, o liquidante ou qualquer
credor admitido pode pedir ao Banco Central do Brasil, até ao encerramento da liquidação, a exclusão, ou outra classificação, ou a simples retificação de qualquer crédito.
Parágrafo
único. O titular desse crédito será notificado do pedido e, a contar da data do recebimento da notificação, terá o prazo de cinco dias para oferecer as alegações e provas que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito a que se refere o artigo
anterior, se se julgar prejudicado pela decisão proferida, que lhe será notificada por
escrito, contando-se da data do recebimento da notificação o prazo de decadência fixado
no parágrafo único do mesmo artigo.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJRJ 1
Apelação 0076629-19.2014.8.19.0002TJRJ, Cherubin Helcias Schwartz Júnior, julgado em 16/07/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.