CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2023.
Art . 30. Salvo
expressa disposição em contrário desta Lei, das decisões do liquidante caberá recurso
sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instância.
§ 1º Findo o
prazo, sem a interposição de recurso, a decisão assumirá caráter definitivo.
§ 2º O recurso
será entregue, mediante protocolo, ao liquidante, que o informará e o encaminhará,
dentro de cinco dias, ao Banco Central do Brasil.
expressa disposição em contrário desta Lei, das decisões do liquidante caberá recurso
sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instância.
§ 1º Findo o
prazo, sem a interposição de recurso, a decisão assumirá caráter definitivo.
§ 2º O recurso
será entregue, mediante protocolo, ao liquidante, que o informará e o encaminhará,
dentro de cinco dias, ao Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2202363-39.2023.8.26.0000TJSP, Álvaro Torres Júnior, julgado em 30/10/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.