CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.
Art . 35. Os
atos indicados ,os
artigos 52
e 53, da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de 1945
)
praticados pelos administradores da liquidanda poderão ser declarados nulos ou revogados,
cumprido o disposto nos artigos 54 e 58 da mesma Lei.
Parágrafo
único. A ação revocatória será proposta pelo liquidante, observado o disposto nos artigos 55
,
56
e 57, da Lei de Falências .
atos indicados ,os
artigos 52
e 53, da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de 1945
)
praticados pelos administradores da liquidanda poderão ser declarados nulos ou revogados,
cumprido o disposto nos artigos 54 e 58 da mesma Lei.
Parágrafo
único. A ação revocatória será proposta pelo liquidante, observado o disposto nos artigos 55
,
56
e 57, da Lei de Falências .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 1 · TJRJ 1
Apelação 0003890-47.1997.8.19.0001TJRJ, Jair Pontes de Almeida, julgado em 11/11/2008
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensividade 20150078126TJRN, Leandro Ivanovich Medeiros Benigno, julgado em 28/12/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1731426STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.