Art. 36

Art . 36. Os
administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação
extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis não
podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até
apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
§ 1º A
indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção, a
extrajudicial ou a falência, atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato.
§ 2º Por
proposta do Banco Central do Brasil, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, a
indisponibilidade prevista neste artigo poderá ser estendida:
a) aos bens de gerentes, conselheiros fiscais e aos de todos aqueles que, até o limite da responsabilidade estimada de cada um, tenham concorrido, nos últimos doze meses, para a
decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial,
b) aos bens de pessoas que, nos últimos doze meses, os tenham a qualquer título, adquirido de administradores da instituição, ou das pessoas referidas na alínea anterior desde que haja seguros elementos de convicção de que se trata de simulada transferência com o fim
de evitar os efeitos desta Lei.
§ 3º Não se
incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.
§ 4º Não são
igualmente atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão de direito, desde que os respectivos instrumentos
tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação
da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência.