CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do ConselhoSEÇÃO II - Da Responsabilidade dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal
60 acórdãos e 178 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 40. Os administradores de instituições financeiras respondem solidariamente
pelas obrigações por elas assumidas durante sua gestão, até que se cumpram.
Parágrafo único. A responsabilidade solidária se circunscreverá ao montante e dos prejuízos causados.
pelas obrigações por elas assumidas durante sua gestão, até que se cumpram.
Parágrafo único. A responsabilidade solidária se circunscreverá ao montante e dos prejuízos causados.
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 23 · TJRJ 17 · TJRN 5 · TJMG 4 · TJSC 3 · TJRS 3 · TJCE 2 · TJPR 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação 5009102-37.2019.8.24.0038TJSC, Stephan K. Radloff, julgado em 20/10/2026
Apelação 5025266-51.2014.8.21.0001TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 13/10/2026
Apelação 0460271-14.2014.8.19.0001TJRJ, Eduardo Abreu Biondi, julgado em 10/06/2026
178
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 148 · TJBA 8 · TJDFT 4 · TJMG 4 · TJCE 3 · TRF2 3 · TJPR 2 · TST 2 · TR3 2 · TJSC 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 3317211STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 2292435STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0205830-98.2012.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.