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  4. Art. 43

CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do ConselhoSEÇÃO II - Da Responsabilidade dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal

7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.

Art . 43.
Transcorrido o prazo do artigo anterior, com ou sem a defesa, será o inquérito encerrado
com um relatório, do qual constarão, em síntese, a situação da entidade examinada, as
causas de queda, o nome, a quantificação e a relação dos bens particulares dos que,
nos últimos cinco anos, geriram a sociedade, bem como o montante ou a estimativa dos prejuízos apurados em cada gestão.

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 4 tribunais

TJSP 2 · TRF2 2 · TRF3 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5001828-19.2024.4.02.5106TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 05/02/2026
Agravo de Instrumento 2274811-39.2025.8.26.0000TJSP, Ramon Mateo Júnior, julgado em 19/12/2025
Apelação Cível 5001828-19.2024.4.02.5106TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 06/11/2025
4

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 2 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5128605-98.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 11/05/2026
AREsp AREsp 1746980STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/08/2021
AREsp AREsp 744490STJ, Raul Araújo, julgado em 02/03/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.