CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do ConselhoSEÇÃO II - Da Responsabilidade dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2017.
Art . 48.
Independentemente do inquérito e do arresto, qualquer das partes, a que se refere o
parágrafo único do artigo 46, no prazo nele previsto, poderá propor a ação de responsabilidade dos ex-administradores, na forma desta Lei.
Independentemente do inquérito e do arresto, qualquer das partes, a que se refere o
parágrafo único do artigo 46, no prazo nele previsto, poderá propor a ação de responsabilidade dos ex-administradores, na forma desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 2
202 0705025-88.2017.8.07.0000TJDFT, Simone Lucindo, julgado em 29/05/2017
213 0702673-60.2017.8.07.0000TJDFT, Simone Lucindo, julgado em 10/05/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.