Art. 49

Art . 49.
Passada em sentença que declarar a responsabilidade dos ex-administradores, o arresto e a
indisponibilidade de bens se convolarão em penhora, seguindo-se o processo de execução.
§ 1º Apurados
os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o líquido será entregue ao interventor,
ao liquidante ou ao síndico, conforme o caso, para rateio entre os credores da instituição.
§ 2º Se, no curso da ação ou da execução, encerrar-se a intervenção ou a liquidação
extrajudicial, o interventor ou o liquidante, por ofício, dará conhecimento da ocorrência ao juiz, solicitando sua substituição como depositário dos bens arrestados
ou penhorados, e fornecendo a relação nominal e respectivos saldos dos credores a serem,
nesta hipótese diretamente contemplados com o rateio previsto no parágrafo anterior.