CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do ConselhoSEÇÃO II - Da Responsabilidade dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art . 47. Se,
decretado o arresto ou proposta a ação, sobrevier a falência da entidade, competirá ao sindico tomar, dai por diante as providências necessárias ao efetivo cumprimento das determinações desta Lei, cabendo-lhe promover a devida substituição processual, no prazo de trinta dias, contados da data do seu compromisso.
decretado o arresto ou proposta a ação, sobrevier a falência da entidade, competirá ao sindico tomar, dai por diante as providências necessárias ao efetivo cumprimento das determinações desta Lei, cabendo-lhe promover a devida substituição processual, no prazo de trinta dias, contados da data do seu compromisso.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TJPB 5 · TJRS 1 · TJSP 1 · TJRJ 1
Apelação 5025266-51.2014.8.21.0001TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 2291660-91.2022.8.26.0000TJSP, Vito Guglielmi, julgado em 23/06/2023
Decisão 0017541-54.2009.8.15.2001TJPB, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, julgado em 27/06/2017
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJPB 2
CC CC 188919STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2022
REsp REsp 1711425STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/08/2021
Agravo de Instrumento 0804209-77.2026.8.15.0000TJPB
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.