Art. 45

Art . 45.
Concluindo o inquérito pela existência de prejuízos será ele, com o respectivo
relatório, remetido pelo Banco Central do Brasil ao Juiz da falência, ou ao que for
competente para decretá-la, o qual o fará com vista ao órgão do Ministério Público,
que, em oito dias, sob pena de responsabilidade, requererá o seqüestro dos bens dos ex-administradores, que não tinham sido atingidos pela indisponibilidade prevista no artigo 36, quantos bastem para a efetivação da responsabilidade.
§ 1º Em caso
de intervenção ou liquidação extrajudicial, a distribuição do inquérito ao Juízo
competente na forma deste artigo, previne a jurisdição do mesmo Juízo, na hipótese de vir a ser decretada a falência.
§ 2º Feito o
arresto, os bens serão depositados em mãos do interventor, do liquidante ou do síndico,
conforme a hipótese, cumprindo ao depositário administrá-los, receber os respectivos
rendimentos e prestar contas a final.