Art. 46

Art . 46. A
responsabilidade ex-administradores, definida nesta Lei, será apurada em ação própria,
proposta no Juízo da falência ou no que for para ela competente.
Parágrafo
único. O órgão do Ministério Público, nos casos de intervenção e liquidação
extrajudicial proporá a ação obrigatoriamente dentro em trinta dias, a contar da realização do arresto, sob pena de responsabilidade e preclusão da sua iniciativa.
Findo esse prazo ficarão os autos em cartório, à disposição de qualquer credor, que poderá iniciar a ação, nos quinze dias seguintes. Se neste último prazo ninguém o
fizer, levantar-se-ão o arresto e a indisponibilidade, apensando-se os autos aos da falência, se for o caso.