CAPíTULO IV - Dos Administradores e Membros do ConselhoSEÇÃO I - Da Indisponibilidade dos Bens
6 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art . 37. Os
abrangidos pela indisponibilidade de bens de que trata o artigo anterior, não poderão
ausentar-se do foro, da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência, sem
prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil ou no juiz da falência.
abrangidos pela indisponibilidade de bens de que trata o artigo anterior, não poderão
ausentar-se do foro, da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência, sem
prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil ou no juiz da falência.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 3 · TJSP 2 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 2178615-07.2025.8.26.0000TJSP, Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 23/10/2025
Agravo de Instrumento 2238195-02.2024.8.26.0000TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 19/09/2024
Apelação Cível 0047460-94.2000.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 22/11/2017
43
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJDFT 29 · TJGO 4 · TJPR 3 · TRF4 3 · STJ 2 · TJSC 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5033014-27.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 5031657-12.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 09/09/2026
Agravo de Instrumento 5004709-33.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 19/02/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.