Art. 38

Art . 38.
Decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência, o interventor, o
liquidante o escrivão da falência comunicará ao registro público competente e às BoIsas de Valores a indisponibilidade de bens imposta no artigo 36.
Parágrafo
único. Recebida a comunicação, a autoridade competente ficará relativamente a esses
bens impedida de:
a) fazer
transcrições, inscrições, ou averbações de documentos públicos ou particulares;
b) arquivar atos
ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes
beneficiarias;
c) realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza;
d) processar a
transferência de propriedade de veículos automotores.