CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial
9 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art . 25.
Esgotando o prazo para a declaração de créditos e julgados estes, o liquidante
organizará o quadro geral de credores e publicará, na forma prevista no artigo 22, aviso
de que dito quadro, juntamente com o balanço geral, se acha afixado na sede e demais
dependências da entidade, para conhecimento dos interessados.
Parágrafo
único. Após a publicação mencionada neste artigo, qualquer interessado poderá
impugnar a legitimidade, valor, ou a classificação dos créditos constantes do referido
quadro.
Esgotando o prazo para a declaração de créditos e julgados estes, o liquidante
organizará o quadro geral de credores e publicará, na forma prevista no artigo 22, aviso
de que dito quadro, juntamente com o balanço geral, se acha afixado na sede e demais
dependências da entidade, para conhecimento dos interessados.
Parágrafo
único. Após a publicação mencionada neste artigo, qualquer interessado poderá
impugnar a legitimidade, valor, ou a classificação dos créditos constantes do referido
quadro.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 7 tribunais
TJSP 2 · TJRJ 2 · TJSC 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · TST 1 · TJMA 1
Apelação 0302229-44.2015.8.24.0015TJSC, Erica Lourenco de Lima Ferreira, julgado em 10/04/2025
Apelação Cível 0001333-68.2009.8.11.0008TJMT, Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 18/12/2024
Apelação Cível 0026544-21.2020.8.26.0100TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 24/11/2021
17
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPR 8 · STJ 5 · TST 3 · TRF2 1
Airr 0001916-79.2013.5.03.0107TST, Morgana de Almeida, julgado em 23/03/2026
Apelação Cível 0010858-67.2013.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/12/2025
AREsp AREsp 1862960STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.