CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art . 23. O
liquidante juntará a cada declaração a informação completa a respeito do resultado
das averiguações a que procedeu nos livros, papéis e assentamentos da entidade,
relativos ao crédito declarado, bem como sua decisão quanto à legitimidade, valor e classificação.
Parágrafo
único. O liquidante poderá exigir dos ex-administradores da instituição que prestem
informações sobre qualquer dos créditos declarados.
liquidante juntará a cada declaração a informação completa a respeito do resultado
das averiguações a que procedeu nos livros, papéis e assentamentos da entidade,
relativos ao crédito declarado, bem como sua decisão quanto à legitimidade, valor e classificação.
Parágrafo
único. O liquidante poderá exigir dos ex-administradores da instituição que prestem
informações sobre qualquer dos créditos declarados.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJAL 2 · TJRJ 2 · TRF1 1
Embargos de Declaração Cível 0707204-54.2022.8.02.0001TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 15/07/2026
Apelação Cível 0707204-54.2022.8.02.0001TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 18/06/2026
Apelação 0469428-16.2011.8.19.0001TJRJ, Luiz Roberto Ayoub, julgado em 02/05/2018
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TRF1 1
AREsp AREsp 2127697STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/03/2025
AREsp AREsp 2023303STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/12/2023
AREsp AREsp 2023303STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 13/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.