CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art . 20.
Aplicam-se, ao processo da liquidação extrajudicial, as disposições relativas ao processo da intervenção, constantes dos artigos 8º, 9º, 10 e 11, desta Lei.
Aplicam-se, ao processo da liquidação extrajudicial, as disposições relativas ao processo da intervenção, constantes dos artigos 8º, 9º, 10 e 11, desta Lei.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TJMA 2 · TRF2 2 · TJES 2 · TJSC 1 · TJPI 1 · TJDFT 1
Apelação/Remessa Necessária 0023437-87.1989.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 28/05/2026
Apelação 0301135-48.2016.8.24.0008TJSC, José Agenor de Aragão, julgado em 19/12/2025
Apelação/Remessa Necessária 0023437-87.1989.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/05/2025
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TST 1
REsp REsp 1855082STJ, Moura Ribeiro, julgado em 29/06/2022
AREsp AREsp 1392104STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/06/2022
AREsp AREsp 2031253STJ, Humberto Martins, julgado em 21/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.