Art. 19

Art. 19. A liquidação extrajudicial será
encerrada:
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
a)
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
b)
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
c)
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
d)
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
I - por decisão do Banco Central do Brasil,
nas seguintes hipóteses:
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
a) pagamento integral dos credores
quirografários;
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
b) mudança de objeto social da instituição
para atividade econômica não integrante do Sistema Financeiro Nacional;
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
c) transferência do controle societário da instituição;
(Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
d) convolação em liquidação ordinária;
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
e) exaustão do ativo da instituição, mediante
a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores,
ainda que não ocorra o pagamento integral dos créditos; ou (Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
f) iliquidez ou difícil realização do ativo
remanescente na instituição, reconhecidas pelo Banco Central do Brasil;
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
II - pela decretação da falência da instituição.
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 1o
Encerrada a
liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b”,
“d”, “e” e “f” do inciso I do caput
deste artigo, o Banco Central
do Brasil comunicará o encerramento ao órgão competente do registro do comércio, que deverá:
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
I - nas hipóteses das alíneas “b” e “d” do inciso I do caput
deste artigo, promover as anotações
pertinentes;
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
II - nas hipóteses das alíneas “a”, “e” e “f”
do inciso I do caput
deste artigo, proceder à anotação do encerramento da liquidação extrajudicial no registro correspondente e substituir, na denominação da sociedade, a expressão “Em liquidação
extrajudicial” por “Liquidação extrajudicial encerrada”.
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 2o
Encerrada a
liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas no inciso I do caput
deste artigo, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação do ato de encerramento do regime.
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 3o
O encerramento da liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas nas alíneas “b” e “d”
do inciso I do caput
deste artigo pode ser proposto ao Banco
Central do Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores, pelos:
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
I - cooperados ou associados, autorizados
pela assembleia geral; ou (Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
II - controladores.
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 4o
A assembleia geral de credores a que se refere o § 3o
será presidida pelo liquidante e nela poderão votar os titulares de créditos inscritos no quadro geral de credores, computados os votos proporcionalmente ao valor
dos créditos dos presentes.
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 5o
Encerrada a
liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas no inciso I do caput
deste artigo, o acervo remanescente da instituição, se houver, será
restituído:
(Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
I - ao último sócio controlador ou a qualquer
sócio participante do grupo de controle ou, na impossibilidade de identificá-lo ou localizá-lo, ao maior acionista ou cotista da sociedade; ou (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
II - a qualquer cooperado, no caso de cooperativa de crédito.
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 6o
As pessoas referidas
no § 5o
deste artigo não poderão recusar o recebimento
do acervo remanescente e serão consideradas depositárias dos bens
recebidos.
(Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 7o
Na hipótese em que o
lugar em que se encontrarem as pessoas referidas no § 5o
deste artigo for ignorado, incerto ou inacessível, ou na hipótese de suspeita de ocultação, é o liquidante autorizado a depositar o acervo
remanescente em favor delas, no juízo ao qual caberia decretar a
falência.
(Incluído pela Lei nº
13.506, de 2017)