CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO I - Da Aplicação e dos Efeitos da Medida
70 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art . 16. A
liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários,
fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a
massa em Juízo ou fora dele.
§ 1º Com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar
seus bens, neste último caso através de licitações.
§ 2º Os
honorários do liquidante, a serem pagos por conta da liquidanda, serão fixados pelo Banco Central do Brasil.
liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários,
fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a
massa em Juízo ou fora dele.
§ 1º Com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar
seus bens, neste último caso através de licitações.
§ 2º Os
honorários do liquidante, a serem pagos por conta da liquidanda, serão fixados pelo Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 23 tribunais
TJSP 10 · TRF3 9 · TRF2 7 · TST 6 · TJRJ 4 · TJES 4 · TJBA 3 · TJPE 3 · TJRN 3 · TRF5 3 · TJCE 2 · TJPA 2 e outros
Agravo de Instrumento 1412693-16.2026.8.12.0000TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 0004019-59.2026.8.17.9000TJPE, Eduardo Guilliod Maranhao, julgado em 03/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 0012509-25.2010.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/10/2026
61
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 26 · TJBA 9 · TST 7 · TJPR 5 · TRF2 4 · TJSC 3 · TJMG 3 · TJMA 3 · TRF4 1
REsp REsp 1998208STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026
Apelação 5000462-18.2025.8.24.0076TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
Airr 0001467-60.2024.5.17.0006TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 12/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.