CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial
6 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art . 24. Os
credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de dez dias para recorrer, ao Banco
Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável.
credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de dez dias para recorrer, ao Banco
Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 2 · TJMG 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJPE 1
Apelação Cível 0008193-70.2016.8.13.0239TJMG, Des.(a) Habib Felippe Jabour, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento 0010489-87.2006.8.19.0000TJRJ, Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena, julgado em 19/06/2007
Agravo de Instrumento 0010489-87.2006.8.19.0000TJRJ, Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena, julgado em 05/02/2007
17
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 7 · TRF4 5 · STJ 2 · TJES 1 · TJSP 1 · TJPR 1
RRAg 0100172-14.2021.5.01.0081TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/10/2026
RRAg 0100172-14.2021.5.01.0081TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/09/2026
AREsp AREsp 3257907STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 31/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.