Art. 26

Art . 26. A
impugnação será apresentada por escrito, devidamente justificada com os documentas
julgados convenientes, dentro em dez dias, contados da data da publicação de que trata o
artigo anterior.
§ 1º A entrega
da impugnação será feita contra recibo, passado pelo liquidante, com cópia que será
juntada ao processo.
§ 2º O titular
do crédito impugnado será notificado pelo liquidante e, a contar da data do recebimento
da notificação, terá o prazo de cinco dias para oferecer as alegações e provas que julgar convenientes à defesa dos seus direitos.
§ 3º O
liquidante encaminhará as impugnações com o seu parecer, juntando os elementos
probatórios, à decisão do Banco Central do Brasil.
§ 4º Julgadas
todas as impugnações, o liquidante fará publicar avisos na forma do artigo 22, sobre as
eventuais modificações no quadro geral de credores que, a partir desse momento, será
considerado definitivo.