Início
Legislação
Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras
Art. 32

CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 32

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2019.

Art . 32.
Apurados, no curso da liquidação, seguros elementos de prova, mesmo indiciaria, da prática de contravenções penais ou crimes por parte de qualquer dos antigos
administradores e membros do Conselho Fiscal, o liquidante os encaminhará ao órgão do Ministério Público para que este promova a ação penal.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 0017100-13.2019.8.16.0185TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 17/04/2019

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 31
Art. 33
Art. 30
Art. 34
Art. 29
Art. 35
Art. 28
Art. 27
Art. 26
Art. 25
Art. 24
Art. 23

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.