Art. 31

Art . 31. No resguardo da economia pública, da poupança privada e da segurança nacional, sempre que a atividade da entidade liquidanda colidir com os interesses daquelas áreas, poderá o
liquidante, prévia e expressamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, adotar
qualquer forma especial ou qualificada de realização do ativo e liquidação do passivo,
ceder o ativo a terceiros, organizar ou reorganizar sociedade para continuação geral ou parcial do negócio ou atividade da liquidanda.
(Vide Decreto nº 90.062, de 1985)
§ 1º Os atos
referidos neste artigo produzem efeitos jurídicos imediatos, independentemente de formalidades e registros.
§ 2º Os
registros correspondentes serão procedidas no prazo de quinze dias, pelos Oficiais dos Registros de Imóveis e pelos Registros do Comércio, bem como pelos demais órgãos da administração pública, quando for o caso, à vista da comunicação formal, que lhes
tenha sido feita pelo liquidante.