CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art . 29.
Incluem-se, entre os encargos da massa, as quantias a ela fornecidas pelos credores, pelo liquidante ou pelo Banco Central do Brasil.
Incluem-se, entre os encargos da massa, as quantias a ela fornecidas pelos credores, pelo liquidante ou pelo Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 2 · TJRJ 1 · TJMG 1 · TRF2 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5054392-24.2023.4.02.5101TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 09/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 3665866-75.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgado em 05/02/2025
Agravo de Instrumento 0012586-30.2024.8.19.0000TJRJ, Sérgio Nogueira de Azeredo, julgado em 25/04/2024
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2226160STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/08/2025
REsp REsp 2168067STJ, Regina Helena Costa, julgado em 01/04/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.