TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO I - DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕESSeção II - Do Conselho Administrativo
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 106. Ao Presidente e aos membros do CA, é facultado
recorrer, ao DNPS ou CSPS, conforme o caso, nos têrmos do art. 113 desta lei.
recorrer, ao DNPS ou CSPS, conforme o caso, nos têrmos do art. 113 desta lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.