TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕESSeção III - Disposições Diversas
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2006.
Art. 126. Sob pena de nulidade de pleno direito do respectivo ato
e da responsabilidade do administrador que o praticar, a admissão de pessoal nas instituições de previdência social far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção, apenas, dos cargos em comissão, em número limitado,
que serão de livre escolha do Conselho Administrativo, e das funções gratificadas,
feito o provimento destas por servidores efetivos da instituição e vedado, em todos os
casos, o preenchimento interino de qualquer cargo ou função por prazo superior a um ano.
e da responsabilidade do administrador que o praticar, a admissão de pessoal nas instituições de previdência social far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção, apenas, dos cargos em comissão, em número limitado,
que serão de livre escolha do Conselho Administrativo, e das funções gratificadas,
feito o provimento destas por servidores efetivos da instituição e vedado, em todos os
casos, o preenchimento interino de qualquer cargo ou função por prazo superior a um ano.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
STF 5 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0028699-12.1995.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 26/04/2006
Recurso Extraordinário RE 55082STF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 11/05/1965
Recurso Extraordinário RE 56596STF, Evandro Lins, julgado em 30/03/1965
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.