TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕESSeção III - Disposições Diversas
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2011.
Art. 128. O regime de pessoal dos representantes do Govêrno nos órgãos de deliberação coletiva da previdência social será o que vigorar para os
funcionários públicos civis ou da União, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio as sanções disciplinares dêle decorrentes.
funcionários públicos civis ou da União, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio as sanções disciplinares dêle decorrentes.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · STF 1
Ação Rescisória 0013860-54.1997.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Walter do Amaral, julgado em 24/02/2011
Mandado de Segurança MS 8693STF, Ribeiro da Costa, julgado em 17/11/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.