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TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕESSeção III - Disposições Diversas

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 130

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 130. As instituições de previdência social e os
respectivos Conselhos Fiscais terão orçamentos próprios, aprovados para cada exercício
pelo DNPS, de acôrdo com as propostas que lhe forem encaminhadas.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.