Art. 144

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

407 acórdãos e 132 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes
sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta
anos.

Decisões que citam este artigo

407

acórdãos de 17 tribunais

TRF3 339 · TRF1 26 · TJRN 8 · TST 8 · TRF2 6 · TJBA 4 · TJAM 3 · TJGO 2 · TJPB 2 · TRF5 2 · STJ 1 · TJSP 1 e outros

Apelação Cível 0002829-58.2011.4.03.6107TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 5032677-72.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/12/2025

Apelação Cível 0708393-05.1996.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 27/08/2025

132

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 43 · TST 35 · TRF1 21 · TRF4 10 · TRF2 8 · TJMG 5 · STF 4 · TJSC 3 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPR 1

Apelação 5000463-77.2025.8.24.0019TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 30/10/2026

Agravo de Instrumento 5035000-16.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 5032529-61.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.