TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 146. Os bens móveis das instituições de previdência
social sòmente poderão ser alienados de acôrdo com as instruções do DNPS, e, em se
tratando de imóveis, mediante autorização do mesmo, ouvido previamente o Conselho
Fiscal.
social sòmente poderão ser alienados de acôrdo com as instruções do DNPS, e, em se
tratando de imóveis, mediante autorização do mesmo, ouvido previamente o Conselho
Fiscal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5001794-72.2021.4.03.6124TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/05/2023
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 9 · TRF4 1
AREsp AREsp 2220468STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/10/2024
REsp REsp 1919902STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/04/2022
REsp REsp 1921226STJ, Francisco Falcão, julgado em 21/02/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.