TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 164. O Fundo Comum da Previdência Social (FCPS) terá
orçamento próprio, elaborado pelo DNPS e aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria
e Comércio.
(Vide
Lei nº 4.863, de 1965)
orçamento próprio, elaborado pelo DNPS e aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria
e Comércio.
(Vide
Lei nº 4.863, de 1965)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.