TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2015.
Art. 171. Os Diretores, Delegados e Chefes de Serviço das instituições de previdência são corresponsáveis com os seus Presidentes, em relação
aos atos praticados no uso da delegação de competência que lhes é deferida.
aos atos praticados no uso da delegação de competência que lhes é deferida.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0002938-68.2008.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Márcio Jose de Aguiar Barbosa, julgado em 26/10/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.