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  4. Art. 174

TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 174

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

38 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2024.

Art. 174. As instituições de previdência poderão proceder, nas fôlhas de pagamento dos aposentados em geral e pensionistas, descontos de mensalidades em favor das associações de classe devidamente reconhecidas; descontos para a garantia da própria moradia; descontos correspondentes a aquisição de gêneros em cooperativas de consumo instituídas pela classe ou classes, vinculadas à respectiva instituição;
descontos de prestações de empréstimos simples ou imobiliário concedidos por Caixa
Econômica e prêmios de seguro de vida em grupo correspondentes a apólices contratadas
entre companhias de seguros e as emprêsas empregadoras.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de 3 tribunais

TRF3 36 · TJES 1 · TR3 1
Agravo de Instrumento 0035332-23.2011.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/09/2023
Apelação Cível 0000572-38.2022.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/08/2023
Apelação Cível 0026218-46.2008.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/06/2023
5

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 5
REsp REsp 2120209STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/04/2024
AREsp AREsp 2199476STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/10/2023
REsp REsp 2042170STJ, Assusete Magalhães, julgado em 13/04/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.