TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 66/1966, de 21 de novembro de 1966. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2022.
Art. 60. O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado
diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia
contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiário, quando apenas se fará por
procurador, mediante autorização expressa da instituição que, todavia, poderá
negá-la, quando reputar essa representação inconveniente.
Parágrafo único. À impressão digital do segurado ou dependente
incapaz de assinar, desde que aposta na presença de funcionário da previdência social,
será reconhecido o valor de assinatura, para efeito de quitação dos recibos de benefício.
(Incluído pelo Decreto-lei nº
66, de 1966)
diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia
contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiário, quando apenas se fará por
procurador, mediante autorização expressa da instituição que, todavia, poderá
negá-la, quando reputar essa representação inconveniente.
Parágrafo único. À impressão digital do segurado ou dependente
incapaz de assinar, desde que aposta na presença de funcionário da previdência social,
será reconhecido o valor de assinatura, para efeito de quitação dos recibos de benefício.
(Incluído pelo Decreto-lei nº
66, de 1966)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto-Lei 66/1966 de 21 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1997912STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/06/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.