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TÍTULO IV - Do CusteioCAPÍTULO I - DAS FONTES DE RECEITA

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 72. Quando o produto das receitas a que se refere o artigo 71 fôr insuficiente para atender, no exercício, aos encargos a que corresponde na forma
desta lei será providenciada sua complementação por meio de abertura de crédito
especial, suficiente para cobrir a diferença, cujo valor será integralmente recolhido à conta de "Fundo Comum da Previdência Social" no Banco do Brasil.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.